- 1 -O acesso e estacionamento em PE, LEP e ZEDL estão sujeitos ao pagamento das taxas ou preços e às condições de utilização e horários fixados pelo Município nos termos da Lei e do presente Regulamento.
- 2 -As taxas devidas nos termos do número anterior são as que constam do Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas.
- 3 -É condição para atribuição de isenções, reduções, outros benefícios e direitos exclusivos previstos no presente Regulamento, designadamente cartão de residente, cartão de comerciante e lugares de estacionamento privativo, a inexistência de dívidas vencidas e não pagas de quaisquer taxas municipais, independentemente da entidade que efetua a respetiva cobrança.
Artigo 6.º — Condições de utilização
Vigente desde: 22/05/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/05/2023