Regulamento

Regulamento n.º 559/2024

Aprova o Regulamento de Atribuição de Prémios de Mérito Escolar.

Âmbito e Natureza

A atribuição dos prémios de Mérito Escolar destina-se a reconhecer as aptidões e atitudes dos estudantes do 1.º, 2.º e 3.º ciclos e secundário das escolas do Agrupamento de Escolas Josefa de Óbidos, que sejam residentes nesta freguesia e que tenham um comportamento escolar irrepreensível e um aproveitamento escolar excecional, em colaboração com a Direção Executiva do referido agrupamento.

Artigo 2.º

Conceito

Os prémios de Mérito Escolar visam valorizar o melhor aluno de cada ciclo e secundário, que residam na Freguesia de Santa Maria, São Pedro e Sobral da Lagoa e que frequentem as escolas pertencentes ao Agrupamento de Escolas Josefa de Óbidos.

Artigo 3.º

Objetivos

1 -Incentivo ao bom desempenho escolar;
2 -Reconhecimento do empenho académico;
3 -Relevação do valor do mérito.

Artigo 4.º

Condições de candidatura

1 -São elegíveis para o Prémio de Mérito Escolar todos os estudantes que, cumulativamente, cumpram com os seguintes requisitos:
1. a)Frequentem o 1.º, 2.º, 3.º ciclos ou ensino secundário do Agrupamento de Escolas Josefa de Óbidos;
2. b)Residam na Freguesia de Santa Maria, São Pedro e Sobral da Lagoa;
3. c)Os encarregados de educação residam na Freguesia de Santa Maria, São Pedro e Sobral da Lagoa;
4. d)Não tenham qualquer registo de caráter disciplinar durante o ano letivo.

Artigo 5.º

Critérios de atribuição

1 -Tem acesso ao Prémio de Mérito Escolar o melhor aluno:
1. a)Do 1.º ciclo do ensino básico que apresente classificação de nível igual ou superior a Bom, em todas as disciplinas das áreas curriculares e que não tenha sanções disciplinares;
2. b)Do 2.º ciclo do ensino básico que apresente classificação de nível igual ou superior a quatro, em todas as disciplinas das áreas curriculares e que não tenha sanções disciplinares;
3. c)Do 3.º ciclo do ensino básico que apresente classificação de nível igual ou superior a quatro, em todas as disciplinas das áreas curriculares e que não tenha sanções disciplinares;
4. d)Do ensino secundário que apresente média igual ou superior a 17 valores no conjunto das disciplinas que frequenta e que não tenha sanções disciplinares.

Artigo 6.º

Critérios de desempate

1 -Em todos os níveis de ensino, será fator de desempate o comportamento do aluno.
2 -Em caso de empate, a disciplina de Educação Moral e Religiosa, não poderá ser tida em conta para efeitos de média.

Artigo 7.º

Apuramento dos alunos vencedores

Será a Direção Executiva do Agrupamento de Escolas Josefa de Óbidos que, segundo os critérios acima referidos, indicará o nome do melhor aluno apurado de cada ciclo e secundário, para receber o prémio de Mérito Escolar.

Artigo 8.º

Prémios

1 -Aos alunos selecionados será atribuído um prémio monetário que será distribuído da seguinte forma:
1. a)Melhor aluno do 1.º ciclo - 100,00€ (cem euros);
2. b)Melhor aluno do 2.º ciclo - 150,00€ (cento e cinquenta euros);
3. c)Melhor aluno do 3.º ciclo - 200,00€ (duzentos euros);
4. d)Melhor aluno do Secundário - 250,00€ (duzentos e cinquenta euros);

Artigo 9.º

Entrega de prémios

1 -Os prémios serão entregues pela Junta de Freguesia de Santa Maria, São Pedro e Sobral da Lagoa, no final do ano letivo, em data a confirmar.
2 -A entrega dos prémios ocorrerá em sessão pública, a realizar em parceria com o Agrupamento de Escolas Josefa de Óbidos.
3 -A Junta de Freguesia de Santa Maria, São Pedro e Sobral da Lagoa divulga a identidade dos alunos premiados e procede à sua publicitação nos lugares de estilo, Agrupamento de Escolas Josefa de Óbidos e nos meios de comunicação social da freguesia.

Artigo 10.º

Disposições finais

1 -As dúvidas e omissões na interpretação do presente regulamento são resolvidas pelo Órgão Executivo da Junta de Freguesia de Santa Maria, São Pedro e Sobral da Lagoa.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente regulamento carece de aprovação da Junta de Freguesia e da Assembleia de Freguesia de Santa Maria, São Pedro e Sobral da Lagoa e entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, vigorando para o ano letivo 2023/2024 e seguintes.

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