- 1 -[...]
- 2 -[...] Os pedidos de informação prévia do n.º 2 do artigo 14.º do RJUE, de licenciamento, de utilização e de apresentação de comunicações prévias referentes a operações urbanísticas previstas no RJUE e no presente Regulamento são instruídos com os elementos previstos pela portaria em vigor.
- 3 -[...]
- a)[...]
- b)Código de acesso à certidão permanente predial ou quando omisso, a respetiva certidão negativa do registo predial emitida pela Conservatória do Registo Predial, acompanhada da Caderneta Predial onde constem os respetivos artigos matriciais;
- c)[...];
- d)[...];
- e)[...];
- f)[...];
- g)[...];
- h)[...];
- i)[...];
- j)Revogar
- k)Revogar
- l)[...]
Artigo 5.º — Submissão dos pedidos
Vigente desde: 15/05/2026
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Em vigor desde 15/05/2026