Art.º 58 · Regulamento n.º 559/2026 — Declaração de compatibilidade para a instalação de estabelecimento industrial

1 -[...]
2 -Para a obtenção da declaração de compatibilidade referida no número anterior, o interessado deve apresentar o respetivo requerimento, de acordo com o n.º 1 do art.5.º, identificando o título de utilização.
3 -Quando favorável, a declaração é inscrita por simples averbamento no título de utilização já existente.
4 -Sempre que a unidade de utilização ou fração não disponha de utilização ao abrigo do disposto no artigo 54.º do presente Regulamento, a declaração de compatibilidade acima prevista é emitida sobre a forma de certidão.

Artigo 58.º — Declaração de compatibilidade para a instalação de estabelecimento industrial