O presente Regulamento e Tabela anexa têm como objectivo fixar os montantes a cobrar pelas actividades da Junta de Freguesia de São Bento de prestação concreta de um serviço público local e na utilização de bens de domínio público e privado da Freguesia.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 27/01/2009
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 27/01/2009