1 -O sujeito activo da relação jurídico-tributária, titular do direito de exigir o pagamento das taxas previstas no presente diploma é a Junta de Freguesia de São Bento.
2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou colectiva e outras entidades legalmente equiparadas que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária.
3 -Estão sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o sector empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais.