Regulamento

Regulamento n.º 56/2009

Regulamento e tabela geral de taxas a cobrar pelos serviços prestados e licenças de canídeos

Capítulo I - Disposições gerais

Objecto

O presente Regulamento e Tabela anexa têm como objectivo fixar os montantes a cobrar pelas actividades da Junta de Freguesia de São Bento de prestação concreta de um serviço público local e na utilização de bens de domínio público e privado da Freguesia.

Artigo 2.º

Sujeitos

1 -O sujeito activo da relação jurídico-tributária, titular do direito de exigir o pagamento das taxas previstas no presente diploma é a Junta de Freguesia de São Bento.
2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou colectiva e outras entidades legalmente equiparadas que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária.
3 -Estão sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o sector empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais.

Artigo 3.º

Isenções

1 -Para não sobrecarregar os utentes desta freguesia, estão isentos do pagamento de taxas:
1. a)Os requerentes que façam prova de insuficiência económica;
2. b)Os requerentes referidos em legislação própria;

Capítulo II - Taxas

Artigo 4.º

Taxa

As taxas são tributos que assentam na prestação concreta de um serviço público local, na utilização privada de bens do domínio público e privado da autarquia local, ou na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares quando tal seja atribuição da freguesia nos termos da lei.

Artigo 5.º

Cobrança de taxas

A Junta de Freguesia de São Bento cobra taxas de:

a)Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações, certidões, certificação de fotocópias e outros documentos;
b)Licenciamento e registo de canídeos;
c)Outros serviços prestados à comunidade.

Artigo 6.º

Serviços Administrativos

1 -As taxas de atestados, declarações, certidões, certificação de fotocópias e outros documentos constam do anexo I e têm por base o estipulado no Regulamento Emolumentar dos Registos e dos Notariados.
2 -Aos valores indicados no número anterior acresce uma taxa de urgência, para a emissão no prazo de 24 horas, de mais 50 %.
3 -Os valores constantes neste artigo são actualizados anual e automaticamente, tendo em atenção a taxa de inflação.

Capítulo III - Registo e Licenciamento de Canídeos

Artigo 7.º

Registo

1 -As taxas de registo e licenças de canídeos e gatídeos, constantes do anexo II, são indexados à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal (Portaria n.º 421/2004 de 24 de Abril).
2 -Estão isentos do pagamento de taxas os cães classificados nas categorias C, D, F (segundo o artigo 5.º da Portaria n.º 421/2004, de 24 de Abril)
3 -O valor da taxa N de profilaxia médica é actualizado por despacho conjunto, anualmente.

Artigo 8.º

Normas de registo e licenciamento

1 -Os detentores de caninos, com domicílio fiscal na freguesia de São Bento, encontram-se obrigados a proceder ao seu registo e licenciamento nesta Junta de Freguesia.
2 -O registo e licenciamento deverá ser efectuado no prazo de 30 dias quando o animal atingir a idade de três a seis meses.
3 -Os números anteriores apenas se aplicarão aos felinos quando o registo destes for obrigatório.

Artigo 9.º

Renovação de licenças

1 -A renovação de licenças é anual e obrigatória.
2 -As licenças e suas renovações anuais só são emitidas mediante a apresentação de documentos exigidos por legislação própria.
3 -Quando a licença não for renovada caduca, ficando o detentor obrigado ao pagamento de uma coima de 50 % do valor do licenciamento.

Capítulo IV - Liquidação

Artigo 10.º

Pagamento

1 -Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas será efectuado antes ou no momento da prática da execução do acto.
2 -O pagamento das taxas é feito mediante recibo a emitir pela Junta de Freguesia de São Bento.
3 -As taxas a cobrar aos cidadãos não recenseados na Freguesia de São Bento, sofrem um acréscimo de 50 %.

Artigo 11.º

Pagamento em prestações

1 -Quando o requerente comprove que a sua situação económica não lhe permite efectuar o pagamento integral da dívida de uma só vez, poderá fazê-lo em prestações.
2 -Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentam o pedido.
3 -Compete à Junta de Freguesia analisar e autorizar, ou não, o pedido.
4 -Quando autorizado o pedido, será estabelecido um prazo para a liquidação da dívida.

Artigo 12.º

Incumprimento

1 -A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes e será extraída uma certidão de dívida.
2 -O não pagamento voluntário das dívidas é objecto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos de Código de Procedimento e de Processo Tributário.

Capítulo V - Disposições finais

Artigo 13.º

Legislação subsidiária

Em tudo quanto não estiver expressamente previsto neste regulamento, é aplicável a seguinte legislação:

a)Lei n.º 53-E/2006 de 29 de Dezembro;
b)Lei das Finanças Locais;
c)Lei Geral Tributária;
d)Lei das Autarquias Locais;
e)O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
f)O Código de Procedimento e de Processo Tributário;
g)O Código de Processo Administrativo nos Tribunais Administrativos;...
h)O Código de Procedimento Administrativo;
i)Toda a legislação aplicável ao licenciamento de canídeos e gatídeos.

Artigo 14.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação em edital a afixar no edifício sede da Junta de Freguesia.

Tabela de taxas

ANEXO I

Serviços administrativos

(ver documento original)

ANEXO II

Canídeos e gatídeos

Licenças de canídeos e gatídeos

(ver documento original)

Aprovado pela Junta de Freguesia de São Bento em reunião de ... de ... de 2008. - (Assinaturas ilegíveis.)

Aprovado pela Assembleia de Freguesia de São Bento na sessão ordinária de ... de ... de 2008. - (Assinaturas ilegíveis.)

Aprovado em reunião do Órgão executivo a 26 de Março de 2008.

João Fernando Gonçalves Avelar, presidente - Francisco Alberto Barcelos Trovão, secretário - José Soares Pereira, tesoureiro.

Aprovado na primeira sessão ordinária do Órgão Deliberativo a 11 de Abril de 2008 tendo assinado os seguintes membros:

Paulo Manuel Coelho Moules, presidente - João Manuel Ribeiro de Freitas, primeiro-secretário - Luís Leonel Teixeira Salvador, segundo-secretário.

11 de Abril de 2008. - O Presidente da Assembleia de Freguesia, Paulo Manuel Coelho Moules. - O Primeiro-Secretário, João Manuel Ribeiro de Freitas. - O Segundo-Secretário, Luís Leonel Teixeira Salvador.

301195214

Regulamento

Regulamento n.º 56/2009

Regulamento e tabela geral de taxas a cobrar pelos serviços prestados e licenças de canídeos

Capítulo I - Disposições gerais

Artigo 1.º

Objecto

Artigo 2.º

Sujeitos

1 -O sujeito activo da relação jurídico-tributária, titular do direito de exigir o pagamento das taxas previstas no presente diploma é a Junta de Freguesia de São Bento.
2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou colectiva e outras entidades legalmente equiparadas que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária.
3 -Estão sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o sector empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais.

Artigo 3.º

Isenções

1 -Para não sobrecarregar os utentes desta freguesia, estão isentos do pagamento de taxas:
1. a)Os requerentes que façam prova de insuficiência económica;
2. b)Os requerentes referidos em legislação própria;

Capítulo II - Taxas

Artigo 4.º

Taxa

Artigo 5.º

Cobrança de taxas

A Junta de Freguesia de São Bento cobra taxas de:

a)Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações, certidões, certificação de fotocópias e outros documentos;
b)Licenciamento e registo de canídeos;
c)Outros serviços prestados à comunidade.

Artigo 6.º

Serviços Administrativos

1 -As taxas de atestados, declarações, certidões, certificação de fotocópias e outros documentos constam do anexo I e têm por base o estipulado no Regulamento Emolumentar dos Registos e dos Notariados.
2 -Aos valores indicados no número anterior acresce uma taxa de urgência, para a emissão no prazo de 24 horas, de mais 50 %.
3 -Os valores constantes neste artigo são actualizados anual e automaticamente, tendo em atenção a taxa de inflação.

Capítulo III - Registo e Licenciamento de Canídeos

Artigo 7.º

Registo

1 -As taxas de registo e licenças de canídeos e gatídeos, constantes do anexo II, são indexados à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal (Portaria n.º 421/2004 de 24 de Abril).
2 -Estão isentos do pagamento de taxas os cães classificados nas categorias C, D, F (segundo o artigo 5.º da Portaria n.º 421/2004, de 24 de Abril)
3 -O valor da taxa N de profilaxia médica é actualizado por despacho conjunto, anualmente.

Artigo 8.º

Normas de registo e licenciamento

1 -Os detentores de caninos, com domicílio fiscal na freguesia de São Bento, encontram-se obrigados a proceder ao seu registo e licenciamento nesta Junta de Freguesia.
2 -O registo e licenciamento deverá ser efectuado no prazo de 30 dias quando o animal atingir a idade de três a seis meses.
3 -Os números anteriores apenas se aplicarão aos felinos quando o registo destes for obrigatório.

Artigo 9.º

Renovação de licenças

1 -A renovação de licenças é anual e obrigatória.
2 -As licenças e suas renovações anuais só são emitidas mediante a apresentação de documentos exigidos por legislação própria.
3 -Quando a licença não for renovada caduca, ficando o detentor obrigado ao pagamento de uma coima de 50 % do valor do licenciamento.

Capítulo IV - Liquidação

Artigo 10.º

Pagamento

1 -Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas será efectuado antes ou no momento da prática da execução do acto.
2 -O pagamento das taxas é feito mediante recibo a emitir pela Junta de Freguesia de São Bento.
3 -As taxas a cobrar aos cidadãos não recenseados na Freguesia de São Bento, sofrem um acréscimo de 50 %.

Artigo 11.º

Pagamento em prestações

1 -Quando o requerente comprove que a sua situação económica não lhe permite efectuar o pagamento integral da dívida de uma só vez, poderá fazê-lo em prestações.
2 -Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentam o pedido.
3 -Compete à Junta de Freguesia analisar e autorizar, ou não, o pedido.
4 -Quando autorizado o pedido, será estabelecido um prazo para a liquidação da dívida.

Artigo 12.º

Incumprimento

1 -A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes e será extraída uma certidão de dívida.
2 -O não pagamento voluntário das dívidas é objecto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos de Código de Procedimento e de Processo Tributário.

Capítulo V - Disposições finais

Artigo 13.º

Legislação subsidiária

Em tudo quanto não estiver expressamente previsto neste regulamento, é aplicável a seguinte legislação:

a)Lei n.º 53-E/2006 de 29 de Dezembro;
b)Lei das Finanças Locais;
c)Lei Geral Tributária;
d)Lei das Autarquias Locais;
e)O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
f)O Código de Procedimento e de Processo Tributário;
g)O Código de Processo Administrativo nos Tribunais Administrativos;...
h)O Código de Procedimento Administrativo;
i)Toda a legislação aplicável ao licenciamento de canídeos e gatídeos.

Artigo 14.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação em edital a afixar no edifício sede da Junta de Freguesia.

Tabela de taxas

ANEXO I

Serviços administrativos

(ver documento original)

ANEXO II

Canídeos e gatídeos

Licenças de canídeos e gatídeos

(ver documento original)

Aprovado pela Junta de Freguesia de São Bento em reunião de ... de ... de 2008. - (Assinaturas ilegíveis.)

Aprovado pela Assembleia de Freguesia de São Bento na sessão ordinária de ... de ... de 2008. - (Assinaturas ilegíveis.)

Aprovado em reunião do Órgão executivo a 26 de Março de 2008.

João Fernando Gonçalves Avelar, presidente - Francisco Alberto Barcelos Trovão, secretário - José Soares Pereira, tesoureiro.

Aprovado na primeira sessão ordinária do Órgão Deliberativo a 11 de Abril de 2008 tendo assinado os seguintes membros:

Paulo Manuel Coelho Moules, presidente - João Manuel Ribeiro de Freitas, primeiro-secretário - Luís Leonel Teixeira Salvador, segundo-secretário.

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