- 1 -Entende-se por horário de trabalho a determinação das horas de início e de termo do período normal de trabalho diário ou dos respetivos limites, bem como dos intervalos de descanso diário e semanal.
- 2 -O início e o termo do período normal de trabalho diário podem ocorrer em dias consecutivos.
Artigo 19.º — Conceito
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