Art.º 47 · Regulamento n.º 56/2020 — Limite máximo do trabalho suplementar

1 -O limite anual da duração de trabalho suplementar é de duzentas horas.
2 -Para os técnicos superiores das áreas de diagnóstico e terapêutica sujeitos ao regime de tempo parcial, os limites previstos no número anterior são os proporcionais ao trabalho parcial, podendo o limite anual ser superior, até às duzentas horas, mediante acordo escrito entre o empregador público e o trabalhador.
3 -Nas situações de formação profissional aplicam-se as regras previstas nos termos do artigo 34.º do presente regulamento.

Artigo 47.º — Limite máximo do trabalho suplementar