Artigo 58.º - Pedido de apoio e instrução do pedido
Artigo 59.º - Critérios de atribuição de quartos para residência partilhada
Artigo 60.º - Formalização da atribuição
Artigo 61.º - Cálculo e fixação da contrapartida pelo alojamento e distribuição de encargos e despesas
Artigo 62.º - Duração e renovação dos pedidos de apoio