Artigo 64.º - Supervisão e auxílio
Artigo 65.º - Direitos dos beneficiários
Artigo 66.º - Obrigações do Município de Caminha
Artigo 67.º - Obrigações dos beneficiários
Artigo 68.º - Visitas de terceiros
Artigo 69.º - Danos nas instalações e equipamentos