Art.º 12 · Regulamento n.º 56/2026 — Validade da candidatura

1 -A candidatura admitida tem a validade de dois anos a contar da data da sua apresentação.
2 -Verificando-se alterações à candidatura apresentada, nomeadamente por alteração de residência, da composição do agregado familiar, do valor dos rendimentos, entre outros, deve o candidato informar o Município de Caminha dos dados atualizados, através do preenchimento de formulário disponibilizado para o efeito.
3 -Para aferir a manutenção da validade da candidatura e verificar as informações constantes do formulário de candidatura, o Município de Caminha pode, em qualquer fase do procedimento, solicitar ao agregado familiar a apresentação dos documentos atualizados.
4 -No final do prazo de dois anos a candidatura pode ser renovada, através da entrega, por iniciativa do candidato, junto do Município de Caminha da documentação obrigatória atualizada de todos os elementos do agregado familiar.
5 -A recusa de entrega da documentação referida no número anterior determina a anulação da candidatura.
6 -A apresentação de nova candidatura anula a anterior.

Artigo 12.º — Validade da candidatura