Art.º 4 · Regulamento n.º 56/2026 — Definições

1 -Para efeitos do disposto no presente Regulamento, e sem prejuízo dos conceitos que venham a ser igualmente adotados no âmbito dos procedimentos de atribuição em função do tipo e objetivo de cada procedimento, considera-se:
1. a)“Candidatura” - documento que formaliza o pedido de concessão de um dos regimes de apoio à habitação”;
2. b)“Candidato” - pessoa que apresentou um pedido de concessão de um apoio à habitação e consta como inscrito na lista de espera para atribuição;
3. c)“Arrendatário” - pessoa que celebrou um contrato de arrendamento e cuja habitação lhe foi arrendada;
4. d)“Tipologia da habitação” - capacidade de alojamento determinada em função do número de quartos de dormir;
5. e)“Adequação da tipologia” - composição do agregado familiar em função da tipologia definida no Anexo II da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro;
6. f)“Condições indignas” - vivem em condições indignas as pessoas que não dispõem de uma habitação adequada, residindo de forma permanente, nomeadamente, em situação de precariedade, insalubridade e insegurança, sobrelotação ou inadequação, conforme o disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, na sua redação atual;
7. g)“Sobreocupação” - ocupação da habitação por um número de pessoas superior ao da sua capacidade de alojamento;
8. h)“Subocupação” - ocupação da habitação por um número inferior de pessoas ao da capacidade de alojamento;
9. i)“Pessoa em situação de sem-abrigo” - aquela que se encontre:
  1. i)Sem teto, vivendo no espaço público, alojada em abrigo de emergência ou com paradeiro em local precário; ou
  2. ii)Sem casa, encontrando-se em alojamento temporário destinado para o efeito;
10. j)“Agregado familiar” - o conjunto de pessoas que residem em economia comum na habitação arrendada, constituído pelo arrendatário e por:
  1. i)Cônjuge ou pessoa em união de facto;
  2. ii)Parentes e afins maiores, em linha reta e em linha colateral, até ao 3.º grau;
  3. iii)Parentes e afins menores em linha reta e em linha colateral;
  4. iv)Adotantes, tutores e pessoas a quem o requerente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito;
  5. v)Adotados e tutelados pelo requerente ou qualquer dos elementos do agregado familiar e crianças e jovens confiados por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito ao requerente ou a qualquer dos elementos do agregado familiar, e, bem assim, quem tenha sido autorizado pelo Município de Caminha a permanecer na habitação;
11. k)“Dependente” - elemento do agregado familiar que seja menor ou, tendo idade inferior a 25 anos ou tendo mais de 65 anos de idade, aufira rendimentos iguais ou inferiores à pensão social do regime não contributivo, e que integre um agregado com um ou mais adultos não dependentes;
12. l)“Pessoa portadora de deficiência” - pessoa com deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 %;
13. m)“Fator de capitação” - percentagem resultante da ponderação da composição do agregado familiar, de acordo com a tabela constante do Anexo I ao presente Regulamento;
14. n)“Indexante dos apoios sociais” - valor fixado nos termos da Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro, alterada pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril;
15. o)“Rendimento mensal líquido” (RML) - duodécimo da soma dos rendimentos anuais líquidos de todos os membros do agregado familiar, sendo o rendimento anual líquido de cada membro obtido:
  1. i)Subtraindo ao rendimento global o valor da coleta líquida, nos termos do n.º 2 do presente artigo, sendo que nos casos em que os rendimentos se reportem a período inferior a um ano, considera-se a proporção correspondente ao número de meses em causa;
  2. ii)Sendo zero o valor da coleta líquida ou não tendo legalmente havido lugar à entrega de declaração de rendimentos nos termos do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, calculando o total dos rendimentos anuais auferidos, considerados nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, alterado pela Lei n.º 15/2011, de 3 de maio, e pelos Decretos-Leis n.os 113/2011, de 29 de novembro, e 133/2012, de 27 de junho, sendo que nos casos em que os rendimentos se reportem a período inferior a um ano, considera-se a proporção correspondente ao número de meses em causa;
16. p)“Rendimento mensal corrigido” (RMC) - rendimento mensal líquido deduzido das quantias indicadas de seguida:
  1. i)10 % do indexante dos apoios sociais pelo primeiro dependente;
  2. ii)15 % do indexante dos apoios sociais pelo segundo dependente;
  3. iii)20 % do indexante dos apoios sociais por cada dependente além do segundo;
  4. iv)10 % do indexante dos apoios sociais por cada deficiente, que acresce aos anteriores se também couber na definição de dependente;
  5. v)10 % do indexante dos apoios sociais por cada elemento do agregado familiar com idade igual ou superior a 65 anos;
  6. vi)20 % do indexante dos apoios sociais em caso de família monoparental;
  7. vii)A quantia resultante da aplicação do fator de capitação, constante do Anexo I do presente Regulamento, ao indexante dos apoios sociais;
17. q)“Prestação à entidade bancária” - valor devido mensalmente à entidade bancária pelo empréstimo à habitação, não se incluindo quaisquer outras despesas ou valores que não decorram de empréstimo bancário desta natureza;
18. r)“Património mobiliário”, o valor em depósitos bancários, ações, obrigações, certificados de aforro, títulos de participação e unidades de participação em instituições de investimento coletivo ou outros ativos financeiros;
19. s)“Residência Permanente”, a fração autónoma ou o prédio urbano onde o agregado ou o titular do contrato de arrendamento e o seu agregado têm organizada e centralizada a sua vida pessoal, familiar e social, bem como a sua economia doméstica, com estabilidade e de forma duradoura;
20. t)“Lista de ordenação” - lista de candidaturas existente na página da Internet que se encontra ordenada por ordem decrescente de pontuação (determinada em função dos critérios de hierarquização) para acesso a um apoio à habitação;
21. u)“Residência partilhada” - habitação partilhada por várias pessoas, considerando o número de quartos disponíveis, que, de forma autónoma, coabitam o mesmo espaço habitacional.
2 -Para efeitos da alínea o) do número anterior, os valores do rendimento global e da coleta líquida correspondem aos constantes da declaração de rendimentos das pessoas singulares, validada pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e respeitante ao ano anterior, que podem igualmente ser enviados por esta para as entidades detentoras de habitação em regime de arrendamento apoiado através de comunicação eletrónica de dados, aplicando-se o disposto no artigo 49.º do presente Regulamento, com as necessárias adaptações.
SUBCAPÍTULO I
CONDIÇÕES GERAIS

Artigo 4.º — Definições

Histórico de Alterações