- 1 -Sem prejuízo da possibilidade de recurso a outros procedimentos legalmente admissíveis para atribuição de habitações em Regime de Arrendamento Apoiado, o Município de Caminha optará, preferencialmente, pelo regime de Concurso por Inscrição.
- 2 -O Concurso por Inscrição tem por objeto a oferta das habitações que são identificadas, em cada momento, pelo Município de Caminha, para atribuição em Regime de Arrendamento Apoiado aos candidatos que, de entre os que se encontram, à altura, inscritos em lista própria, estejam mais bem classificados, em função dos critérios de hierarquização e de ponderação estabelecidos para o efeito.
- 3 -O concurso por inscrição assume a modalidade com qualificação prévia dos interessados e é composto pelas seguintes fases:
- a)Apresentação de candidatura e habilitação de candidatos;
- b)Qualificação de candidatos;
- c)Atribuição de uma habitação.
Artigo 8.º — Concurso
Vigente desde: 20/01/2026
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