Art.º 61 · Regulamento n.º 56/2026 — Cálculo e fixação da contrapartida pelo alojamento, e distribuição de encargos e despesas

1 -O cálculo do valor da contrapartida a pagar pelos beneficiários do Regime de Residências Partilhadas, bem como as suas atualizações e revisões, e data de vencimento da mesma são regidos pela previsão do Capítulo II do presente Regulamento, designadamente nos termos do disposto nos seus artigos 28.º a 32.º, com as necessárias adaptações.
2 -As despesas com os serviços contratados de água, eletricidade, gás natural, telefone, Internet, televisão ou outros de características similares, se os houver, serão divididas proporcionalmente entre todos os residentes.
3 -Tais serviços serão diretamente contratados pelo Município de Caminha, que mensalmente cobrará aos cobeneficiários a totalidade dos montantes por si pagos, equitativamente.

Artigo 61.º — Cálculo e fixação da contrapartida pelo alojamento, e distribuição de encargos e despesas