Artigo 16.º · Subcomissões Permanentes e Unidades Locais
Em vigor desde 17/08/2018
1 -Por deliberação da CMPC podem ser criadas subcomissões permanentes nos domínios de:
1.1 -Riscos Naturais
a)Sismos e acidentes geomorfológicos;
b)Precipitações intensas, cheias e trovoadas;
c)Nevões e vagas de frio;
d)Secas e ondas de calor;
e)Ciclones e tornados;
f)Incêndios florestais, devendo esta última articular a sua atividade com a Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios.
1.2 -Riscos Tecnológicos
a)Substâncias perigosas em indústrias e armazém;
b)Transporte de mercadorias perigosas;
c)Gasodutos e oleodutos;
d)Ameaças NRQB - Agentes Nucleares, Radiológicos, Químicos e Biológicos;
e)Energia elétrica.
1.3 -Planeamento da atividade operacional dos Agentes de Proteção Civil e entidades com dever especial de cooperação no âmbito das missões de proteção e socorro.
2 -Por deliberação da CMPC podem ainda ser criadas unidades locais de proteção civil, as quais devem corresponder ao território das freguesias, ponderando fatores de população e exposição potencial a riscos naturais ou tecnológicos e o teor dos planos de emergência vigentes.
3 -As unidades locais serão obrigatoriamente presididas pelo presidente da junta de freguesia respetivo.