- 1 -O presente Regulamento estabelece e define o enquadramento institucional e operacional da Proteção Civil no Município de Óbidos, de modo complementar à Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, com as alterações do Decreto-Lei n.º 114/2011 de 30 de novembro e da Lei n.º 27/2006 de 3 de junho, com as alterações da Lei n.º 80/2015 de 3 de agosto.
- 2 -Este Regulamento constituirá um útil instrumento de trabalho para todos os intervenientes no sistema de Proteção Civil Municipal.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 17/08/2018
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Em vigor desde 17/08/2018