1 -O presente Regulamento estabelece e define o enquadramento institucional e operacional da Proteção Civil no Município de Óbidos, de modo complementar à Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, com as alterações do Decreto-Lei n.º 114/2011 de 30 de novembro e da Lei n.º 27/2006 de 3 de junho, com as alterações da Lei n.º 80/2015 de 3 de agosto.
2 -Este Regulamento constituirá um útil instrumento de trabalho para todos os intervenientes no sistema de Proteção Civil Municipal.