É revogado o regulamento do serviço municipal de proteção civil do município de Óbidos, publicado em Diário da República, 2.ª série n.º 3 de 6 de janeiro de 2009.
311496139
Artigo 23.º — Norma revogatória
Vigente desde: 17/08/2018
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Em vigor desde 17/08/2018