O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicitação.
Artigo 22.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 17/08/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/08/2018
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicitação.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/08/2018