O presente regulamento estabelece o regime de atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes na área da Freguesia de Santa Maria, São Pedro e Sobral da Lagoa.
Artigo 2.º — Âmbito e Objeto
Vigente desde: 16/05/2024
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Em vigor desde 16/05/2024