Art.º 10 · Regulamento n.º 560/2025 — Inscrições

1 -As inscrições para os participantes nos campos de férias do programa Mexe-te nas Férias são limitadas ao número de vagas definidas e abertas anualmente, em data a definir pelo Município e divulgadas no sítio da internet do Município, em www.oeiras.pt.
2 -O processo de inscrição inicia-se através do preenchimento de formulário online disponível para o efeito no sítio da internet do Município.
3 -As inscrições com vaga recebem uma notificação automática, por correio eletrónico, na qual se indica local onde podem consultar o dia e hora para formalizar o processo.
4 -A formalização da inscrição é feita presencialmente pelo representante legal do jovem, com a apresentação da seguinte documentação:
1. a)Cartão de cidadão do participante menor ou equivalente legal;
2. b)Documento de identificação válido e com fotografia (cartão de cidadão, bilhete de identidade, passaporte ou autorização de residência) do representante legal do menor;
3. c)Boletim de Vacinas do participante menor, com vacina do tétano atualizada;
4. d)Comprovativo de morada fiscal em nome do participante, no caso de apresentação de documento com equivalência legal ao cartão de cidadão, sem prejuízo dos casos previsto no n.º 5.
5. e)Termo de responsabilidade para autorização de saída sem companhia ou acompanhado por outra pessoa, devidamente identificada.
5 -A inscrição só será considerada válida após o pagamento do valor definido por deliberação da Câmara Municipal.
6 -O participante não residente no Município, mas que se encontre matriculado no estabelecimento de ensino em Oeiras, deve apresentar documento emitido pelo estabelecimento comprovativo de que se encontra a frequentar o ano letivo correspondente.
7 -A participação nos campos de férias do programa Mexe-te nas Férias pressupõe a inscrição no turno completo.
8 -No caso de eventual desistência ou exclusão do participante, pode essa vaga ser ocupada pelo participante seguinte na lista de espera, devendo efetuar o pagamento calculado com base no preço dia e número de dias de participação efetiva.
9 -A participação nos campos de férias depende da correta inscrição e entrega dos documentos acima descritos nos prazos estabelecidos, bem como, se for o caso, do regular pagamento do preço de inscrição.
10 -O Município reserva-se ao direito de não aceitar inscrições de menores que, tendo participado no programa Mexe-te nas Férias no ano anterior, tenham sido alvo de avaliação comportamental negativa expressa no relatório elaborado pelos monitores.
11 -Os participantes selecionados são distribuídos por grupos de acordo com as suas idades.
12 -O participante que faltar três dias ao longo do turno é substituído por outro participante que ocupará o seu lugar.
13 -A prestação de falsas declarações no ato da inscrição determina a sua anulação.

Artigo 10.º — Inscrições

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