Art.º 19 · Regulamento n.º 560/2025 — Município

1 -Compete ao Município, enquanto entidade organizadora do programa Mexe-te na Férias, nomeadamente:
1. a)Assegurar a existência do projeto pedagógico e de animação bem como o plano de atividades;
2. b)Proceder às notificações e informações necessárias e legalmente exigíveis a todas as entidades intervenientes;
3. c)Celebrar contratos de seguro de acidentes pessoais, que abranja tanto os participantes como todo o pessoal técnico, desde que o pessoal técnico seja contratado diretamente pelo Município;
4. d)Providenciar pela marcação de espaços para realização das atividades, transportes e alimentação adequada;
5. e)Assegurar o acompanhamento permanente dos jovens, durante toda a atividade, através de monitores qualificados
6. f)Selecionar o pessoal técnico e fornecer-lhe informação, orientação e o material necessário para o desenvolvimento das atividades programadas;
7. g)Proceder às inscrições dos jovens participantes através dos seus representantes legais;
8. h)Esclarecer e prestar as informações que lhe forem solicitadas pelos interessados, relacionadas com os campos de férias;
9. i)Publicitar nos termos legais a existência do livro de reclamações;
10. j)Assegurar a realização do programa em estrito cumprimento com o disposto na legislação aplicável.
2 -Constituem direitos do Município:
1. a)Exigir o cumprimento do presente regulamento com vista ao bom funcionamento do programa Mexe-te nas Férias;
2. b)Exigir o correto preenchimento da ficha de inscrição bem como apresentação de toda a documentação necessária;
3. c)Selecionar o coordenador, monitores e demais pessoal técnico, procedendo à sua substituição sempre que considerar necessário;
4. d)Alterar, pontualmente, o programa definido sempre que surjam imprevistos técnicos ou logísticos, informando os participantes com a devida antecedência;
5. e)Exigir a quem integre a equipa de monitorização, especial atenção a todos os sinais que evidenciem ou causem suspeita de qualquer ato de agressão, negligência ou maus tratos sendo uma boa estratégia de proteção da criança ou jovem e comunica-la ao coordenador que deverá informar o gestor do programa;
6. f)Exigir a qualquer elemento, pessoal técnico ou participante, que deliberadamente danifique ou perca material, a pagar os danos causados;
7. g)Excluir do programa os participantes que não respeitem o regulamento.

Artigo 19.º — Município

Histórico de Alterações