Art.º 13 · Regulamento n.º 560/2026 — Concessão de Licença para Realização de Atividades Ruidosas de Carácter Temporário

1 -Os procedimentos de licenciamento para a realização de atividades ruidosas de carácter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes na via pública, jardins e outros lugares públicos ao ar livre estão definidos no Regulamento da Freguesia para o licenciamento de atividades diversas.
2 -As taxas pagas pela concessão de licenças para realização de atividades ruidosas de carácter temporário, constantes da tabela VII, têm por base de cálculo a seguinte fórmula:
TAR = tme × vh + cu
em que,
TAR: Taxa de Atividades Ruidosas
tme: tempo médio de execução;
vh: valor hora do funcionário;
cu: custo unitário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.).
3 -Os valores das taxas previstas no presente artigo constam no Anexo I - Tabela V, Licença para Realização de Atividades Ruidosas de Carácter Temporário, deste articulado.

Artigo 13.º — Concessão de Licença para Realização de Atividades Ruidosas de Carácter Temporário