Art.º 24 · Regulamento n.º 560/2026 — Trabalhos diversos por conta de particular

1 -Pelos trabalhos efetuados pela Freguesia por administração direta, em execução coerciva de ato administrativo para prestação de facto, quando a lei permita ou imponha a substituição do particular nessa realização, é devida a taxa de 35,00€ por trabalhador-hora.
2 -A taxa prevista no número anterior inclui a mão-de-obra bem como os meios materiais normais de execução do trabalho, sendo cumulativamente cobrado como despesa toda a aquisição de bens e serviços que a Freguesia efetue para a execução coerciva do ato administrativo.
3 -As despesas a que a execução der lugar são sempre imputadas pelo seu valor venal e independentemente de haver lugar à aplicação objetiva da taxa prevista no n.º 1.
4 -Para efeitos do presente artigo, entende-se por particular, e sujeito passivo da taxa aqui prevista, a entidade pública ou privada, singular ou coletiva que, nos termos da lei substantiva aplicável, tenha a obrigação de prestação de facto decorrente de lei, regulamento ou ato administrativo, e para a qual tenha sido legalmente notificada.

Artigo 24.º — Trabalhos diversos por conta de particular