O pedido de licenciamento é indeferido quando:
- a)Se encontrar esgotado o contingente previsto no artigo 5.º;
- b)Violar as condições de exploração definidas no presente Regulamento;
- c)Os veículos indicados pelo operador não cumprirem os requisitos exigidos pelo presente Regulamento;
- d)Violar qualquer norma legal ou regulamentar aplicável.