As licenças extinguem-se:
- a)Por caducidade, se não for efetuado o pagamento das taxas devidas dentro do prazo fixado para o efeito;
- b)Pelo decurso do prazo referido no artigo anterior;
- c)Pelo incumprimento das normas do presente Regulamento;
- d)Pela não implementação do circuito turístico, no prazo de 6 meses após a atribuição da respetiva licença.