É proibida a venda de bilhetes em espaço público, sem prévia licença do Município, nos termos definidos no Regulamento de Taxas e Licenças do Município de Matosinhos.
Artigo 26.º — Venda de Bilhetes em Espaço Público
Vigente desde: 17/10/2017
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Em vigor desde 17/10/2017