Com o início da produção de efeitos do presente Regulamento são revogados o Regulamento dos Vendedores Ambulantes, o Regulamento de Publicidade da Câmara Municipal de Ponta Delgada e o artigo 8.º, n.º 3 e 3.1 do Regulamento da Tabela de Taxas e Licenças.
Artigo 101.º — Norma revogatória
Vigente desde: 18/06/2021
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Em vigor desde 18/06/2021