Artigo 26.º · Critérios de instalação e manutenção de esplanadas abertas
Em vigor desde 18/06/2021
1 -Na instalação de esplanada aberta devem respeitar-se os seguintes critérios e condições:
a)Ser implantada no espaço contíguo à fachada do estabelecimento;
b)A ocupação transversal não pode exceder a largura da fachada do estabelecimento;
c)Garantir um corredor para acesso livre e direto à entrada do estabelecimento igual ou superior a 0,90 m em toda a largura do vão de porta;
d)Não alterar a superfície do passeio onde é instalada, salvo as exceções previstas no presente Regulamento;
e)Garantir um corredor para peões de largura igual ou superior a 1,20 m contados a partir do limite externo do passeio, em passeio livre, ou a partir do elemento mais próximo da fachada do estabelecimento;
f)Os guarda-sóis são instalados apenas durante o período de funcionamento da esplanada e são suportados por uma base amovível.
2 -Os proprietários, concessionários ou exploradores de estabelecimentos são responsáveis pela limpeza dos passeios e das esplanadas abertas na parte ocupada e na faixa contígua de 3 m.
3 -O mobiliário afeto às esplanadas pode permanecer no espaço público após o encerramento do estabelecimento, desde que não seja possível a sua utilização, sendo a sua remoção obrigatória sempre que o estabelecimento encerre por período superior a 48 horas.
4 -É obrigatória a remoção do mobiliário afeto às esplanadas abertas aquando da realização de eventos de interesse público.
5 -Na ZE 2, considerando as proibições previstas no artigo 51.º, o mobiliário afeto à esplanada deve obedecer às seguintes características, conforme modelos orientadores previstos na página oficial do Município na Internet:
a)Mesa e cadeira tipo Gonçalo, na cor branco, creme, vermelho, cinza ou preto, sem publicidade;
b)Mesa e cadeira em alumínio ou madeira sem publicidade;
c)Guarda-sol, na cor branca, creme, cinza ou preto, sem publicidade.
6 -Na ZE 2 admite-se, ainda, a instalação de mobiliário urbano afeto a esplanada com características distintas das dispostas no número anterior, a qual se encontra sujeita ao regime da comunicação prévia com prazo, prevista no artigo 13.º do presente Regulamento.