Art.º 32 · Regulamento n.º 561/2021 — Condições de instalação de expositor

1 -É permitido apenas um expositor por estabelecimento, instalado apenas durante o horário de funcionamento, caso não seja instalada vitrina.
2 -O expositor apenas pode ser instalado em passeios ou espaço contíguo à fachada, devendo respeitar as seguintes condições de instalação:
1. a)Não se sobrepor a cunhais, pilastras, cornijas, emolduramentos de vãos de portas e janelas ou a outros elementos com interesse arquitetónico e decorativo;
2. b)Ocupar até 50 % da área livre da parede, sendo que esta área livre é limitada pelo vão de porta ou janela, pela linha que dista 0,15 m acima da barra de cor (se existir) e pelas linhas a 0,15 m das prumadas das cantarias existentes dos vãos;
3. c)Reservar um corredor de circulação de peões igual ou superior a 1,50 m entre o limite exterior do passeio e o prédio;
4. d)Não prejudicar o acesso aos edifícios contíguos;
5. e)Não exceder 1,40 m de altura a partir do solo.

Artigo 32.º — Condições de instalação de expositor