Art.º 35 · Regulamento n.º 561/2021 — Critérios de instalação de cavalete

1 -A instalação de cavaletes deve respeitar as seguintes condições:
1. a)Ser implantada no espaço contíguo à fachada do estabelecimento;
2. b)Não prejudicar a acessibilidade ao edifício nem aos edifícios contíguos;
3. c)Não exceder a altura de 1,20 m, largura de 0,50 m e comprimento de 0,60 m;
4. d)Garantir um corredor para peões de largura igual ou superior a 1,20 m contados a partir do limite externo do passeio, em passeio livre ou a partir do elemento mais próximo da fachada do estabelecimento.
2 -Só é permitida a instalação de um cavalete por estabelecimento.
3 -Excecionalmente, a Câmara Municipal reserva-se no direito de utilizar o cavalete como suporte publicitário para promoção e divulgação de eventos culturais realizados pela própria ou em cooperação com outras entidades.

Artigo 35.º — Critérios de instalação de cavalete