Art.º 37 · Regulamento n.º 561/2021 — Critérios de instalação de anúncios luminosos, iluminados, eletrónicos e semelhantes

1 -Os anúncios luminosos, iluminados, eletrónicos e semelhantes colocados em saliências sobre as fachadas, estão sujeitos às seguintes limitações:
1. a)Não podem exceder o balanço total de 1,5 m e devem ficar afastados, no mínimo, 0,5 m do limite exterior do passeio;
2. b)A distância entre o solo e a parte inferior do anúncio não pode ser menor de 2,60 m;
3. c)Se o balanço não for superior a 0,15 m, a distância entre a parte inferior do anúncio e o solo já poderá ser de 2 m.
2 -As estruturas dos anúncios luminosos, iluminados, sistemas eletrónicos ou semelhantes instalados nas fachadas de edifícios e em espaço público devem ficar, tanto quanto possível, encobertas e ser pintadas com a cor que lhes dê o menor destaque.
3 -É proibida a inscrição, afixação e difusão de mensagens publicitárias em anúncios luminosos, iluminados eletrónicos e semelhantes na ZE 1.

Artigo 37.º — Critérios de instalação de anúncios luminosos, iluminados, eletrónicos e semelhantes