A instrução de requerimento para a ocupação de espaço público com cartazes, dísticos ou semelhantes localizados em domínio privado requerem autorização escrita dos respetivos proprietários.
A instrução de requerimento para a ocupação de espaço público com cartazes, dísticos ou semelhantes localizados em domínio privado requerem autorização escrita dos respetivos proprietários.