Art.º 47 · Regulamento n.º 561/2021 — Ocupações casuísticas

1 -São consideradas ocupações casuísticas, as efetuadas ocasionalmente no espaço público que visam o exercício de atividades promocionais, campanhas de sensibilização ou outro evento que recorre à utilização de estruturas de exposição de natureza vária, designadamente tendas, barracões, palanques, estrados, palcos e bancadas provisórias.
2 -Quando a estrutura for de considerável escala ou complexidade de instalação, a Câmara Municipal pode exigir a apresentação de seguro de responsabilidade civil, a apresentação de documentação do fabricante e termo de responsabilidade do instalador ou do técnico legalmente habilitado que atestem a estabilidade da estrutura.
3 -Durante o período de ocupação, o titular está sujeito ao cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis em matéria de mobilidade, higiene, segurança, salubridade, ruído e gestão de resíduos.

Artigo 47.º — Ocupações casuísticas