A Câmara Municipal pode aprovar projetos de utilização do espaço público, definindo os locais passíveis de instalação de elementos de publicidade e outras utilizações, bem como as características, formais e funcionais, a que estes devem obedecer.
A Câmara Municipal pode aprovar projetos de utilização do espaço público, definindo os locais passíveis de instalação de elementos de publicidade e outras utilizações, bem como as características, formais e funcionais, a que estes devem obedecer.