A Câmara Municipal pode aprovar projetos de utilização do espaço público, definindo os locais passíveis de instalação de elementos de publicidade e outras utilizações, bem como as características, formais e funcionais, a que estes devem obedecer.
Artigo 52.º — Projetos de utilização do espaço público
Vigente desde: 18/06/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/06/2021