Art.º 6 · Regulamento n.º 561/2021 — Natureza dos títulos

1 -Os títulos de ocupação do espaço público têm natureza precária.
2 -Sem prejuízo da natureza precária, o direito de ocupação do espaço público e afixação, inscrição ou difusão de mensagens publicitárias renova-se nos termos previstos no presente Regulamento e subsidiariamente no Regulamento de Taxas e Licenças da Câmara Municipal de Ponta Delgada, desde que pagas as taxas anuais.
3 -Por razões de interesse público, nomeadamente por motivos de reordenamento urbano do espaço público, execução de obras, a Câmara Municipal pode ordenar a remoção dos equipamentos urbanos ou mobiliário urbano ou a sua transferência para outro local no concelho.

Artigo 6.º — Natureza dos títulos