Artigo 66.º — Horário de funcionamento

Vigente desde: 18/06/2021

1 -O horário de funcionamento das feiras em Ponta Delgada é das 6:30 horas às 14:30 horas.
2 -A Câmara Municipal pode fixar outro horário, devendo publicitar a alteração através de edital na página oficial do Município na Internet.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 18/06/2021