Art.º 67 · Regulamento n.º 561/2021 — Suspensão da realização de feiras

1 -A Câmara Municipal pode suspender a realização de qualquer feira em casos devidamente fundamentados, por motivos de interesse público ou de ordem pública.
2 -No caso de suspensão de feira, o facto é anunciado, com uma semana de antecedência, salvo em situações de carácter urgente, mediante edital a publicar na página oficial do Município na Internet, na Loja do Munícipe e no balcão único eletrónico, conforme definido na alínea j) do artigo 3.º
3 -A suspensão temporária ou definitiva da feira não confere aos feirantes o direito a qualquer indemnização por prejuízos decorrentes do não exercício da sua atividade.
4 -Durante o período que demorará a suspensão serão devolvidas as taxas de ocupação pagas, proporcionalmente ao período de tempo não usufruído.

Artigo 67.º — Suspensão da realização de feiras