Artigo 68.º — Espaços de venda

Vigente desde: 18/06/2021

1 -O direito aos espaços de venda atribuídos é pessoal e intransmissível.
2 -Os espaços de venda estão sujeitos ao pagamento de uma taxa.
3 -A Câmara Municipal organiza e mantém atualizado um registo dos espaços de venda atribuídos.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 18/06/2021