1 -São consideradas Zonas de Proteção as seguintes:
a)Zona de restrição definida no Anexo I referente à ZE 1, salvo o disposto no n.º 2 do presente artigo;
b)A menos de 100 m dos estabelecimentos escolares, a não ser quando exista parecer da Assembleia de Escola, consultada expressamente para o efeito, que não manifeste oposição a tal atividade naquele limite;
c)A menos de 50 m do Mercado Municipal, durante o seu horário de funcionamento;
d)Na frente de estabelecimentos comerciais ou a menos de 100 m de estabelecimentos que comercializem produtos idênticos, durante o seu horário de funcionamento;
e)A menos de 100 m de locais autorizados para venda ambulante fixa que comercializem produtos idênticos, durante o seu horário de funcionamento.
2 -A Câmara Municipal pode, a título excecional, em horário especifico ou em períodos marcadamente festivos, autorizar a venda ambulante de produtos e mercadorias e a atividade de restauração ou bebidas não sedentária na zona referida na alínea a) do número anterior, desde que tal autorização seja fundamentada em motivos ponderosos ou de interesse municipal.