Art.º 8 · Regulamento n.º 561/2021 — Exclusivos

1 -A Câmara Municipal pode conceder exclusivos de exploração publicitária de mobiliário urbano e do espaço público para a afixação, inscrição ou difusão de mensagens publicitárias, nos termos do Código de Contratos Público.
2 -A tipologia e localização do mobiliário urbano ou da ocupação do espaço público para a afixação, inscrição ou difusão de mensagens publicitárias está sujeita à legislação aplicável e às regras estipuladas pela Câmara Municipal nas peças do procedimento adjudicatório e no contrato de concessão dos direitos exclusivos de exploração.
3 -O licenciamento da ocupação do espaço público com elementos de equipamento ou mobiliário urbano pode determinar a reserva de alguns dos espaços publicitários para a difusão de mensagens relativas a atividades da Câmara Municipal, ou apoiadas por esta, nos termos de despacho a proferir pelo Presidente da Câmara Municipal.

Artigo 8.º — Exclusivos