Art.º 9 · Regulamento n.º 561/2021 — Seguro de responsabilidade civil e caução

1 -A responsabilidade civil emergente da instalação, manutenção e funcionamento dos equipamentos de mobiliário urbano e de publicidade, caberá, em exclusivo, aos proprietários e/ou utilizadores dos mesmos.
2 -A Câmara Municipal pode exigir a constituição de seguro de responsabilidade civil ou prestação de caução, de forma a acautelar eventuais riscos para a segurança de pessoas, animais e bens decorrentes da utilização de determinados suportes publicitários ou eventuais danos ou prejuízos provenientes da ocupação do espaço público, semipúblico e privado municipal.
3 -Nos casos de emissão de licenças em que a ocupação do espaço público esteja dependente da realização de intervenções que interfiram com calçadas, infraestruturas, revestimento vegetal, ou outros elementos naturais ou construídos, deve ser exigida a prestação de uma caução para reposição do local nas condições em que se encontrava antes da ocupação.
4 -A caução referida no número anterior é prestada a favor da Câmara Municipal, mediante garantia bancária autónoma à primeira solicitação, depósito em dinheiro ou seguro-caução, devendo constar desta, que a mesma se mantém válida pelo prazo da licença.
5 -O montante da caução será equivalente ao dobro da taxa correspondente ao período da licença concedida.
6 -As cauções prestadas podem ser executadas pela Câmara Municipal de Ponta Delgada, sem necessidade de prévia decisão judicial, para satisfação das importâncias que se mostrem devidas pela execução dos trabalhos de reposição.
7 -Quando a caução se mostrar insuficiente para a execução dos trabalhos de reposição, deve o titular da licença proceder ao pagamento do valor das despesas incorridas pela Câmara Municipal de Ponta Delgada, no prazo de 20 dias a contar da notificação para o efeito.
8 -O não pagamento do valor das despesas a que se refere o número anterior, no prazo definido para o efeito, implica a extração das respetivas certidões de dívida e o seu envio aos serviços competentes, para efeitos de execução fiscal.

Artigo 9.º — Seguro de responsabilidade civil e caução

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