Art.º 95 · Regulamento n.º 561/2021 — Regime de apreensão de bens

1 -Podem ser provisoriamente apreendidos os objetos que serviram ou estavam destinados a servir à prática de contraordenação prevista no presente Regulamento, bem como quaisquer outros suscetíveis de servir de prova.
2 -É lavrado auto de apreensão com discriminação pormenorizada dos bens apreendidos, data e local da apreensão, identificação do agente que a efetuou, entregando-se cópia ao infrator.
3 -Os bens apreendidos podem ser levantados pelo infrator, desde que proceda ao pagamento voluntário da coima pelo seu valor mínimo, até à fase da decisão do processo de contraordenação.
4 -No caso previsto no número anterior, os bens devem ser levantados no prazo máximo de 10 dias.
5 -Decorrido o prazo referido no número anterior, os bens só poderão ser levantados após a fase de decisão do processo de contraordenação.
6 -Proferida a decisão final, que será notificada ao infrator, este dispõe de um prazo de dois dias para proceder ao levantamento dos bens apreendidos.
7 -Decorrido o prazo a que se refere o número anterior sem que os bens apreendidos tenham sido levantados, a Câmara Municipal dar-lhes-á o destino mais conveniente, nomeadamente e de preferência a doação a Instituições Particulares de Solidariedade Social ou equiparadas.
8 -Quando os bens apreendidos sejam perecíveis, os mesmos são inspecionados pelo Veterinário Municipal ou pelo Delegado de Saúde, conforme a sua natureza, e:
1. a)Caso se encontrarem em boas condições higiossanitárias, é-lhes dado o destino previsto no n.º 7;
2. b)Caso se encontrem em estado de deterioração, procede-se à sua destruição.
9 -Os bens apreendidos serão depositados sob a ordem e a responsabilidade do Município, constituindo-se este como fiel depositário dos mesmos.

Artigo 95.º — Regime de apreensão de bens

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