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Artigo 2.º — Âmbito de aplicação

Vigente desde: 15/06/2022
  1. 1 -Poderão ser candidatos:
    1. a)Os alunos que concluíram o ensino secundário e que tenham ingressado no ensino superior;
    2. b)Os estudantes que estejam inscritos em cursos ministrados em estabelecimentos de ensino superior públicos portugueses, homologados pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;
    3. c)Os estudantes que estejam inscritos em estabelecimentos de ensino superior privado portugueses, em cursos não ministrados no ensino superior público e homologados pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;
    4. d)Os estudantes que estejam inscritos nos Cursos Técnicos Superiores Profissionais (CteSP), homologados pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 15/06/2022

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