- 1 -O presente regulamento e tabela anexa têm por objetivo estabelecer o regime a que ficam sujeitos a liquidação, cobrança e o pagamento de taxas, licenças e outras receitas na Freguesia de Aranhas para cumprimento das suas atribuições e competências no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia.
- 2 -Na fixação dos quantitativos referidos no número anterior, além dos critérios de natureza económico-financeira serão observados os princípios da proporcionalidade e da justa repartição dos encargos públicos, expressos no artigo 4.º e 5.º, da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro.
Artigo 1.º — Objeto e princípios subjacentes
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