- 1 -As taxas da Freguesia de Aranhas são tributos que assentam na prestação concreta dos seguintes serviços:
- a)Prática de atos administrativos e satisfação administrativa de certas pretensões de caráter particular, nomeadamente na emissão de atestados, declarações e certidões, termos de identidade e justificação administrativa, certificação de fotocópias, fotocópias simples e outros documentos.
- b)Licenciamento e registo de canídeos, gatídeos e furões;
- c)Espaços e equipamentos reservados da Junta;
- d)Cemitérios;
- e)Licenciamento de atividades ruidosas, de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes;
- f)Componente de apoio à Família para crianças e jovens;
- g)Outros serviços prestados pela Junta de Freguesia.
Artigo 5.º — Taxas
Vigente desde: 22/05/2023
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