Art.º 6 · Regulamento n.º 561/2023 — Valor das taxas e sobretaxas

1 -O valor das taxas a cobrar pela Freguesia de Aranhas é o descrito na Tabela Geral de Taxas e Licenças anexa.
2 -O cálculo dos valores das taxas terá em conta os custos diretos e indiretos, os encargos financeiros, amortizações e futuros investimentos realizados ou a realizar pela autarquia (tabela justificativa de custos em anexo - Anexo VI).
3 -As fórmulas de cálculo de apuramento dos custos reais das taxas constantes da Tabela anexa tiveram como base o cálculo do custo de cada serviço prestado, segundo o sistema de custeio total, onde todos os custos são repartidos pelos serviços.
4 -Após a averiguação dos custos diretos de cada serviço, com o apuramento dos custos em materiais, mão-de-obra, máquinas e viaturas e outros específicos de cada organismo, apurados segundo os documentos de prestação de contas, procedeu-se à repartição dos custos indiretos pelos serviços prestados.
5 -O valor das taxas a liquidar, quando expresso em cêntimos, deverá ser arredondado para a unidade de décimo de cêntimo mais próximo.

Artigo 6.º — Valor das taxas e sobretaxas