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Artigo 8.º — Licenciamento e registo de canídeos, gatídeos e furões

Vigente desde: 22/05/2023
  1. 1 -As taxas de registo e licenças de canídeos, gatídeos e furões, constantes do anexo II, são indexadas à taxa N de profilaxia médica (*), não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal (Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril).
  2. 2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
    1. a)Registo: 40 % da Taxa N de profilaxia médica;
    2. b)Licenças da Classe A: 120 % da Taxa N de profilaxia médica;
    3. c)Licenças da Classe B: valor da Taxa N de profilaxia médica;
    4. d)Licenças da Classe E: 120 % da Taxa N de profilaxia médica;
    5. e)Licenças da Classe G: 200 % da Taxa N de profilaxia médica:
    6. f)Licença da Classes H: 300 % da Taxa N de profilaxia médica;
    7. g)Licença da Classe I: 40 % da Taxa N de profilaxia médica;
    8. h)Licença da Classe J: Valor da Taxa N de profilaxia médica.
  3. 3 -Os canídeos classificados nas categorias C, D e F estão isentos de qualquer taxa.
  4. 4 -O valor da taxa N de profilaxia médica é atualizado, anualmente, por Despacho Conjunto, sendo as taxas a cobrar pelo licenciamento e registo de canídeos, gatídeos e furões atualizadas automaticamente.

    (*) A profilaxia médica é o ato médico veterinário obrigatório para os canídeos, por razões de saúde pública, que tem sido há anos a esta parte unicamente a vacina antirrábica (vulgarmente designada vacina contra a raiva). Esta tem uma taxa N (normal) e uma taxa E (especial), em conformidade com o Despacho n.º 6756/2012, de 18 de maio. O valor da taxa N é presentemente de 5,00(euro) (cinco euros).

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