Regulamento

Regulamento n.º 561/2026

Aprova o Regulamento de Mérito Desportivo.

Lei Habilitante

O presente Regulamento do Prémio de Mérito Desportivo é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e nos termos dos artigos 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 2.º

Âmbito de Aplicação

Ficam abrangidos pelo presente regulamento todos os atletas que: a) Sejam residentes na área territorial da União de Freguesias de Alvito (S. Pedro e S. Martinho) e Couto;

O presente regulamento abrange competições e resultados obtidos nas seguintes categorias:

a)Jogos Olímpicos;
b)Campeonatos do Mundo;
c)Campeonatos da Europa;
d)Campeonatos Nacionais;
e)Competições de âmbito municipal, intermunicipal ou internacional, desde que reconhecidas pelas respetivas entidades federativas ou organizadoras.

Artigo 3.º

Objeto e Finalidade

1 -A União de Freguesias atribui, anualmente, o Prémio de Mérito Desportivo.
2 -O Prémio de Mérito Desportivo tem como finalidades: a) Incentivar e premiar o desempenho dos atletas que obtenham resultados desportivos de excelência; b) Valorizar o investimento pessoal dos atletas e o contributo relevante que prestam para a promoção desportiva da União de Freguesias; c) Estimular a continuidade da carreira desportiva dos atletas.

Artigo 4.º

Modalidade de Apoio

1 -O prémio a atribuir tem o valor de 150,00 € (cento e cinquenta euros), pago numa prestação única anual.
2 -O pagamento do prémio é efetuado por transferência bancária para o IBAN indicado pelo candidato.

Artigo 5.º

Candidaturas

1 -Podem candidatar-se ao Prémio de Mérito Desportivo todos os atletas que, residindo na União de Freguesias, tenham alcançado resultados de excelência em competições de nível regional ou superior.
2 -O período de candidatura decorre anualmente de 1 de janeiro a 31 de dezembro, mediante apresentação do requerimento, conforme modelo constante do Anexo I, acompanhado dos seguintes documentos:
1. a)Fotocópia ou exibição do Cartão de Cidadão ou, na sua falta, do Bilhete de Identidade e Número de Identificação Fiscal;
2. b)documento comprovativo do IBAN;
3. c)documento comprovativo da residência na freguesia (quando aplicável);
4. d)documento original comprovativo dos resultados/desempenho desportivo obtidos, emitido pela entidade responsável pela prova ou federação desportiva competente.

Artigo 6.º

Número de Prémios a Atribuir

1 -O número máximo de prémios a atribuir anualmente é de um por atleta..

Artigo 7.º

Menções Honrosas

1 -A Junta de Freguesia, mediante deliberação do Executivo e aprovação pela Assembleia de Freguesia, pode atribuir menções honrosas de caráter não pecuniário a atletas que, embora não cumpram integralmente os critérios de elegibilidade estabelecidos no artigo 5.º, tenham obtido resultados desportivos de relevante impacto para a promoção da União de Freguesias ou do concelho de Barcelos.

Artigo 8.º

Análise e Arquivo das Candidaturas

1 -A análise das candidaturas compete aos serviços da Junta de Freguesia.
2 -A decisão quanto à elegibilidade e atribuição do prémio compete ao Presidente da Junta, nos termos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
3 -Toda a documentação relativa à candidatura será arquivada nos serviços da Junta, pelo período legalmente exigido.

Artigo 9.º

Fiscalização

1 -A Junta de Freguesia pode solicitar, a qualquer momento, prova idónea comprovativa da veracidade dos documentos apresentados pelo candidato.
2 -A prestação de falsas declarações implica responsabilidade criminal e obriga à devolução integral das quantias indevidamente recebidas.

Artigo 10.º

Dúvidas e Omissões

Todas as dúvidas de interpretação e os casos omissos no presente regulamento são resolvidos pelo Executivo da União de Freguesias de Alvito (S. Pedro e S. Martinho) e Couto.

Artigo 11.º

Produção de Efeitos

1 -O presente regulamento produz efeitos após a sua publicação no Diário da República.
2 -Sem prejuízo da publicação referida no número anterior, o regulamento é igualmente disponibilizado no sítio institucional da União de Freguesias.

Artigo 12.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

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