Artigo 20.º — Apoios à Fixação

Pode o Município de Penamacor, na avaliação de projetos que revistam uma mais-valia de implementação para o Concelho de Penamacor, fixar a aplicação de apoios extraordinários, atendendo ao conteúdo/objetivo dos projetos apresentados, que podem vir a ser concedidos em diversas vertentes, a considerar pela Câmara Municipal de Penamacor e que visem essencialmente a isenção de custos no primeiro e segundo ano de atividade naquele espaço, bem como o usufruto gratuito de instalações e de serviços de telecomunicações/internet, por período a definir.